O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, por meio de práticas seguras, garantindo direitos fundamentais aos usuários.

Há penalidades para quem descumprir as normas que tratam sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

No caso das empresas, todas as ações realizadas com tratamento de dados pessoais no Brasil precisam ter o consentimento expresso do usuário, informando sua concordância com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade clara e determinada.